O que é Direito Real de Habitação?

---

Sempre seguindo alinhada nas dúvidas de vocês que chegam por aqui, hoje vou falar sobre o Direito Real de Habitação.

Mas o que é este tal de "Direito Real de Habitação"?

É o direito que tem o cônjuge sobrevivente, independente do regime de bens de seu casamento, de permanecer residindo no imóvel de moradia do casal após o falecimento da outra pessoa, desde que aquele imóvel, seja o único bem residencial a ser inventariado, não havendo limitações temporais ao exercício do direito, de tal forma que o cônjuge sobrevivente o terá de maneira vitalícia.

Observe o que diz o Código Civil:

"Artigo 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar."

É um direito de caráter sucessório que deve ser exercido pelo seu titular, não havendo a sua concretização de forma automática e instantânea, por este motivo deve ser requerido pelo seu detentor nos autos do processo de Inventário.

Após a conclusão do processo de Inventário, este direito deverá ser devidamente registrado para constar expressamente da Matrícula do Imóvel.

O fato de não ter sido requerido o direito real de habitação durante o processo de Inventário não implica em sua configuração, mas também, não significa dizer que houve sua renúncia.

Quando estabelecido o direito real de habitação, ele retroage ao momento da morte do autor da herança, assim, o titular do direito à habitação já o possuía, mesmo que não tivesse exercido.

Gostou desta informação?

Envie suas dúvidas através dos nossos canais nas redes sociais e teremos o imenso prazer de ajudar com conhecimento.

---