O que é Testamento?

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Bom dia!

Hoje eu vou falar sobre uma pergunta recorrente quando tratamos de planejamento sucessório.

O que é testamento?

O testamento é um documento revogável por meio do qual uma pessoa expressa sua última vontade para depois da morte, em relação à distribuição de seus bens, no todo ou em parte, de acordo com as disposições da lei.

Sendo assim, qualquer pessoa maior de 16 anos, em plena capacidade e com condições de expressar sua vontade, pode fazer um testamento.

E mais, o testamento é feito para que o testador determine quais bens serão destinados aos herdeiros, especificando detalhadamente; pode ser utilizado para reconhecer um filho de outra relação ao até mesmo um filho afetivo; é feito também para poder beneficiar amigos ou entidades filantrópicas que não seriam alcançados pela sucessão; pode ser utilizado para resguardar os bens da (o) companheira (o) em caso de união estável não reconhecida; pode-se impor cláusulas para resguardar o patrimônio familiar; etc.

O testamento possui três formas básicas:

• Público: considerado o mais seguro por ser elaborado perante um Tabelião, de acordo com a vontade do testador e seguir uma série de requisitos, tais como: a presença de 2 (duas) testemunhas e leitura em voz alta.

• Cerrado: são as disposições do testamento elaboradas pelo próprio testador, por escrito, sendo que ninguém toma conhecimento do conteúdo. Neste tipo de testamento, faz-se necessária a aprovação do Tabelião perante 2 (duas) testemunhas.

• Particular: é aquele elaborado pelo testador de forma particular, sem custo algum, sem a participação do Tabelião, na presença de 3 (três) testemunhas. É o mais fácil de se fazer, porém, não tem fé pública.

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