Lei proíbe casamento de menores de 16 anos

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Em 13/03/2019 foi publicada a Lei 13.811, que altera o Código Civil para proibir o casamento de menores de 16 anos.

De acordo com a nova lei, o artigo 1.520 do Código Civil passa a descrever o seguinte:

"Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no artigo 1.517 deste Código".

Importante observar que jovens com 16 ou 17 anos ainda podem se casar, desde que autorizados pelos pais ou responsáveis.

O que você acha desta alteração legislativa?

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